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Introdução:
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A Direcção dos Serviços de Finanças compete “responsabilizar-se pela conservação dos imóveis, nos aspectos particulares que a lei incumba ao proprietário”, bem como “assegurar o apetrechamento, a recuperação e o invemtário das moradias” da propriedade do Governo (alíneas f) e g) do artº 16º do D.L. nº 30/99/M, de 5 de Julho). Para escolher as empresas com imparcialidade e de modo a que as mesmas possam concorrer em termos de igualdade na candidatura à execução das obras, vem esta Direcção de Serviços, por este meio, solicitar às empresas interessadas que se inscrevam na lista de fornecedores a consultar internamente por escrito. As empresas interessadas devem respeitar os termos seguintes:
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I. |
Condições e
Documentos Necessários: |
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Para inscrição de empresas na referida lista interna de fornecedores é necessária, conforme as condições abaixo indicadas, a entrega à DSF dos seguintes documentos: |
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1. |
Cópia do impresso "Contribuição Industrial-Conhecimento de Cobrança (modelo 8)" actualizada (Códigos de actividade constantes da Contribuição Industrial：50.00.10, 50.00.20, 50.00.30, 50.00.40 ou 50.00.90 (Construção e obras públicas) |
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2. |
Cópia do B.I. ou B.I.R. do encarregado da empresa; |
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3. |
Declaração sobre o recrutamento de trabalhadores locais (minuta); |
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4. |
Requerimento (com o endereço e telefone da empresa) |
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5. |
Se possível, juntar fotografias e outros comprovativos de obras já realizadas; |
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II. |
Procedimento para a consulta escrita: |
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1. |
Autorização de abertura da consulta escrita nos
termos da legislação vigente; |
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2. |
Convidar, de acordo com a lista das empresas,
três ou mais empresas que possuam todas as condições exigidas para admissão à
consulta: |
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3. |
Será marcada data e hora para as empresas
convidadas visitarem o local onde se irão realizar as obras; |
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4. |
As empresas convidadas têm de entregar à DSF
uma proposta com estimativa do custo das obras a executar, dentro dum prazo
estabelecido; |
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5. |
Abertura das propostas no prazo fixado, em que
as empresas serão convidadas a participar; |
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6. |
Avaliação de todas as propostas e submissão das
mesmas a autorização superior da entidade competente; |
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7. |
Após o despacho de adjudicação, a empresa
seleccionada assinará uma Declaração de Responsabilidade; |
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8. |
Antes da realização das obras, a empresa
adjudicatária deve pagar uma caução equivalente a 5% do montante das
obras; |
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9. |
As obras referidas serão fiscalizadas,
diariamente, pelo funcionário da Divisão de Administração e Conservação de
Edifícios (DACE) da DSF; |
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10. |
Recepção das obras, no prazo estabelecido, por parte da DSF. |
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III. |
Sanções: |
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1. |
Pelo adiamento da conclusão das obras, por atraso intencional ou por ter de as refazer devido a má qualidade das mesmas imputada à empresa adjudicatária, é-lhe aplicada, até ao fim dos trabalhos, uma multa diária equivalente a 1% do valor da adjudicação. |
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2. |
No caso da qualidade das obras não estar de acordo com o teor da proposta, o pagamento será apenas efectuado após a conclusão das mesmas nos termos solicitados pela DSF. Em consequêmcia, essas empresas podem vir a ser, eventualmente, proibidas de concorrer pelo prazo de pelo menos 1 ano, ou, em situações mais graves, ser excluídas definitivamente da lista de fornecedores a consultar internamente por escrito. |
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3. |
Se no período de conservação a empresa adjudicatária não conseguir cumprir as devidas responsabilidades, será multada no equivalente de 1% a 5% do valor da adjudicação, consoante a situação.
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4. |
Em caso de conluio entre empresas na apresentação de orçamento, ou em caso de fraude, serão as mesmas excluídas a título permanente da realização de obras para a Administração, incorrendo em responsabilidade criminal. |
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5. |
Se as empresas violarem qualquer disposição legal do Regulamento sobre a Proibição do Trabalho Ilegal (Regulamento Adiminstrativo nº 17/2004) durante o correspondente período da realização de obras, tais empresas, para além de incorrerem em responsabilidade criminal, serão também eliminadas da lista de participação na consulta escrita das obras promovidas pela DACE da DSF. |
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IV. |
Lista das empresas registadas: |
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1. |
Ao Iat Kai – código: OB02 |
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2. |
Sociedade de Construção Civil On Nong Limitada – código: OB16 |
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3. |
Vo Kei Chong Sau Cong Cheng – código: OB22 |
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4. |
JM Engenharia e Construções Lda. – código: OB27 |
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5. |
Construção e Engenharia Pak Ka – código: OB28 |
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6. |
Engenharia Falcão – código: OB33 |
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7. |
Construtor Civil Leong Wa San – código:
OB34 |
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8. |
Companhia de Construção Lun Wo – código: OB35 |
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9. |
Cia. de Construção "San Pou Lei" Lda. – código: OB37 |
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10. |
Cia. de Engenharia de Kai Iek, Lda. – código: OB40 |
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11. |
New Concept Construction & Engineering Co., Ltd. – código:
OB50 |
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12. |
Importação e Exportação e Construção Tim Lam Internacional (Macau) Lda. – código: OB51 |
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13. |
Construcão Civil Leong Kuong Io – código: OB54 |
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14. |
Companhia de Construção Urbana Good Man Lda. – código: OB56 |
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15. |
Companhia de Construção Urbana YCEN Lda. – código: OB57 |
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16. |
Companhia de Construção Ng Kam Kee, Lda. – código: OB58 |
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17. |
Wai Weng Cong Cheng – código: OB59 |
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18. |
Pan Tat Decoração – código:
OB61 |
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19. |
Engenharia de Decoração Keong Kei – código: OB62 |
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20. |
Obras de Decoração Ngai Cheng – código: OB65 |
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21. |
Companhia de Construção Civil Shun Feng Limitada - código: OB67 |
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22. |
Constructor Civil Lei Chan Seng – código:
OB70 |
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23. |
Companhia de Engenharia Weng Kei Chong Tong, Limitada – código:
OB72 |
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24. |
Companhia de Construção, Engenharia e Desenvolvimento Idea, Limitada. – código:
OB73 |
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25. |
Companhia de Engenharia Fu Hong Limitada – código: OB75 |
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26. |
Sociedade de Construção e Engenharia Long Chon, Limitada – código: OB76 |
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27. |
Power Abundant Construction & Engineering Co. Ltd – código: OB81 |
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28. |
Trend Engineering Company Ltd. – código:
OB82 |
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29. |
Engenharia de Lai Vo Lda. – código:
OB83 |
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30. |
Kin On Cong Cheng Limitada (traduzida pela DSF) – código: OB84 |
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31. |
COMPANHIA DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA TEKOU LDA. – código: OB85 |
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32. |
Construtor Civil Ho Sio Kei – código:
OB86 |
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33. |
Sociedade de Construções e Engenharia Sky High, Lda – código:
OB87 |
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34. |
Wanton Engenharia Limitada –
código: OB88 |
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35. |
Companhia de Construção sunview LDA – código: OB90 |
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36. |
Loi Kei Cong Cheng (traduzida pela DSF) – código:
OB91 |
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37. |
Hou Sec Chong Sal Cong Cheng (traduzida pela DSF) – código: OB92 |
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38. |
Companhia de Construção e Fomento Predial Lun Vo Fong Limitada –
código: OB93 |
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39. |
CHAC IN ENGENHARIA ELECTRICA E MECANICA LDA. - código:
OB94 |
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40. |
NGAI SUN ENGENHARIA LIMITADA – código: OB95 |
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41. |
LI FU ZHOU CONSTRUCAO SOCIEDADE UNI PESSOA LLIMITADA – código: OB96 |
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42. |
COMPANHIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES WOODPAK, LIMITADA – código: OB97 |
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43. |
SOCIEDADE DE OBRAS CHAK KOU, LIMITADA – código: OB98 |
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44. |
COMPANHIA DE ENGENHARIA E CONSULTADORIA SUN WISE, LIMITADA – código: OB99 |
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45. |
COMPANHIA DE DECORACAO PODER CL, LIMITADA – código: OB100 |
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46. |
COMPANHIA DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA GOLDEN HARVEST, LDA. – código: OB101 |
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47. |
ZETTA CONSTRUCAO LIMITADA – código: OB102 |
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48. |
CONSTRUCAO E ENGENHARIA A & A LDA. – código: OB103 |
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49. |
ENGENHARIA DE ISOLAMENTOS DE AGUA LEI FU, LIMITADA – código: OB104 |
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50. |
CHUN IP DECORACAO – código: OB105 |
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51. |
COMPANHIA ENGENHARIA DE CONSTRUCAO WOOD PAK LIMITADA – código: OB106 |
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52. |
HOU WUN DECORACAO – código: OB107 |
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53. |
SOCIEDADE DE CONSTRUCAO E ENGINHARIA SAM GUANG, LIMITADA – código: OB108 |
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54. |
COMPANHIA DE CONSTRUCAO NORMA SOCIEDADE LDA. – código: OB109 |
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55. |
COMPANHIA DE CONSTRUCAO E FOMENTO PREDIAL LEK POU WAI – código: OB110 |
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56. |
COMPANHIA DE DESIGN E ENGENHARIA DE CONSTRUCAO JESSE LMITADA – código: OB111 |
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57. |
RENEW DECORACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA – código: OB112 |
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58. |
ENGENHARIA DE DECORACAO E CONSTRUCAO SAN KIN TAK LDA. – código: OB113 |
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59. |
CONSTRUCTOR CIVIL LOU CHONG NENG – código: OB114 |
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