鑑於近日有報章刊登促銷輕型客車廣告,其內容可能令人對相關法律產生不同的理解,基此,本局特說明如下︰
根據《機動車輛稅規章》第十六條第三款規定,凡符合第41/2012號行政長官批示訂定的環保排放標準的新機動車輛的移轉,均可獲得稅率百分之五十的扣減,上限為六萬澳門元。
Têm vindo a ser publicado na imprensa diária anúncio de promoção de venda de veículos automóveis ligeiros de passageiros, cujo conteúdo pode, eventualmente, levar os interessados a interpretações não consagradas na lei.
Nestes termos, esta Direcção de Serviços vem esclarecer o seguinte:
A taxa de redução de 50% do imposto previsto no n.º 3 do art.º 16.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, sobre as transmissões de veículos motorizados novos que reúnam as normas ecológicas de emissão de gases poluentes definidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2012, tem como limite máximo 60 000,00 patacas.
As the content of a recent newspaper advertisement about light vehicles sales promotion might cause confusion in the understanding of relevant laws, the Financial Services Bureau hereby clarifies as follows:
Item 3 of Article 16 of the Motor Vehicle Regulation stipulates that any transfer of a new motor vehicle which meets the environmental emission standards as set by the Chief Executive’s Dispatch No. 41/2012 will be eligible for a 50% tax rate deduction capped at MOP 60,000.