CIRCULAR N.º 2 /DIR/2003
| Assunto: |
Regulamento do Imposto Profissional. Determinação da matéria não colectável (artigo 4.º) quando indexada aos quantitativos fixados para os funcionários e agentes da administração pública. |
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A alteração ao regime de tributação dos rendimentos do trabalho encontra-se corporizada na Lei n.º 12/2003, que entra em vigor em 1 de Outubro de 2003, com produção de efeitos a 1 de Julho do mesmo ano, relativamente aos trabalhadores que não se encontram subjectivamente isentos de imposto profissional. Esta produção de efeitos tem, pois, especial relevância para os trabalhadores do sector privado, os quais não beneficiam de qualquer isenção subjectiva ao abrigo do artigo 9.º do Regulamento do Imposto Profissional em vigor. Tendo em atenção que a redacção conferida ao artigo 4.º do Regulamento do Imposto Profissional pela Lei n.º 12/2003 vem instituir a indexação de alguns valores da matéria não colectável a quantitativos fixados para os funcionários e agentes da administração pública, torna-se necessário dar a conhecer aos trabalhadores e empregadores do sector privado quais os valores que, relativamente a cada abono, estão sujeitos a limitações legais por força da aludida indexação. Assim: |
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| 1. |
Subsídio de família: |
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| 1.1. | ascendente e cônjuge - 170,00 patacas mensais; | |||||
| 1.2. | descendentes: - 220,00 patacas mensais. | |||||
| 2. | Subsídio de casamento - 2 300,00 patacas. | |||||
| 3. | Subsídio de nascimento – 2 300,00 patacas. | |||||
| 4. | Subsídio de residência – 1 000,00 patacas mensais. | |||||
| 5. | Subsídio de arrendamento - valor mensal determinado em função da tipologia do imóvel arrendado: | |||||
| 5.1. | Moradia T1 – 3 500,00 patacas; | |||||
| 5.2. | Moradia T2 – 4 700,00 patacas ; | |||||
| 5.3. | Moradia T3 – 8 700,00 patacas; | |||||
| 5.4. | Moradia T4 – 10 000,00 patacas; | |||||
| 5.5. | Moradia T5 ou superior – 12 000,00 patacas; | |||||
| 6. | Subsídio por morte - 6 vezes a remuneração certa mensal à data do óbito. | |||||
| 7. | Subsídio de funeral – 2 700,00 patacas. | |||||
| 8. | Subsídio para trasladação de restos mortais: | |||||
| 8.1. | Hong–Kong/Macau – 47 000,00 patacas; | |||||
| 8.2. | Macau/Outros locais – 200 000,00 patacas; | |||||
| 8.3. | Outros locais/Macau – 200 000 patacas. | |||||
| 9. | Transporte – valor em função da classe da passagem, do local de embarque e do destino (valor de ida e volta): | |||||
| 9.1. | Classe executiva, atribuída a trabalhadores com remuneração certa mensal igual ou superior a 38 500,00 patacas: | |||||
| 9.1.1. | Macau/Pequim – 5 960,00 patacas; | |||||
| 9.1.2. | Hong-Kong/Pequim – 6 760,00 patacas; | |||||
| 9.1.3. | Macau/Tailândia – 7 390,00 patacas; | |||||
| 9.1.4. | Hong-Kong/Tailândia – 8 000,00 patacas; | |||||
| 9.1.5. | Hong-Kong/Singapura – 13 010,00 patacas; | |||||
| 9.1.6. | Hong-Kong/Malásia - 12 110,00 patacas; | |||||
| 9.1.7. | Hong-Kong/Japão – 12 940,00 patacas; | |||||
| 9.1.8. | Hong-Kong/Austrália – 28 170,00 patacas; | |||||
| 9.1.9. | Hong-Kong/EUA – 37 420,00 patacas; | |||||
| 9.1.10. | Hong-Kong/Canadá – 32 950,00 patacas | |||||
| 9.1.11. | Hong-Kong/Coreia – 11 050,00 patacas; | |||||
| 9.1.12. | Hong-Kong/Portugal – 37 420,00 patacas. | |||||
| 9.2. | Classe económica, atribuída a trabalhadores com remuneração certa mensal inferior a 38 500,00 patacas: | |||||
| 9.2.1. | Macau/Pequim – 4 160,00 patacas; | |||||
| 9.2.2. | Hong-Kong/Pequim – 4 130,00 patacas; | |||||
| 9.2.3. | Macau/Tailândia – 3 850,00 patacas; | |||||
| 9.2.4. | Hong-Kong/Tailândia – 3 660,00 patacas; | |||||
| 9.2.5. | Hong-Kong/Singapura – 4 630,00 patacas; | |||||
| 9.2.6. | Hong-Kong/Malásia – 5 020,00 patacas; | |||||
| 9.2.7. | Hong-Kong/Japão – 7 090,00 patacas; | |||||
| 9.2.8. | Hong-Kong/Austrália – 9 340,00 patacas; | |||||
| 9.2.9. | Hong-Kong/EUA – 9 630,00 patacas; | |||||
| 9.2.10. | Hong-Kong/Canadá – 9 920,00 patacas; | |||||
| 9.2.11. | Hong-Kong/Coreia – 5 380,00 patacas; | |||||
| 9.2.12. | Hong-Kong/Portugal – 9 920,00 patacas. | |||||
| 9.3. | Para outros destinos - valor documentado da passagem, tendo por limite máximo 37 420,00 patacas em classe executiva e 9 920,00 patacas em classe económica. | |||||
| 9.4. | Os valores indicados com partida de Hong-Kong incluem a passagem marítima Macau/Hong-Kong. | |||||
| 10. | Ajudas de custo diárias – valor em função da remuneração certa mensal e do destino: | |||||
| 10.1. | Remuneração inferior a 10 000,00 patacas: | |||||
| 10.1.1. | República Popular da China – 700,00 patacas; | |||||
| 10.1.2. | Outros destinos – 930,00 patacas. | |||||
| 10.2. | Remuneração de 10 001,00 patacas a 22 000,00 patacas: | |||||
| 10.2.1. | República Popular da China – 850,00 patacas; | |||||
| 10.2.2. | Outros destinos – 1 160,00 patacas. | |||||
| 10.3. | Remuneração de 22 001,00 patacas a 30 000,00 patacas: | |||||
| 10.3.1. | República Popular da China – 900,00 patacas; | |||||
| 10.3.2. | Outros destinos – 1 300,00 patacas. | |||||
| 10.4. | Remuneração superior a 30 000,00 patacas: | |||||
| 10.4.1. | República Popular da China – 1 100,00 patacas; | |||||
| 10.4.2. | Outros destinos – 1 600,00 patacas. | |||||
| 10.5. | Ajudas de custo diárias quando o trabalhador não custeia alojamento e alimentação - reduzidas a 1/3 dos montantes acima indicados. | |||||
| 11. | Ajudas de custo de embarque – valor em função da remuneração mensal: | |||||
| 11.1. | Remuneração inferior a 10 000,00 patacas – 1 650,00 patacas; | |||||
| 11.2. | Remuneração de 10 001,00 patacas a 22 000,00 patacas – 1 950,00 patacas; | |||||
| 11.3. | Remuneração de 22 001,00 patacas a 30 000,00 patacas – 2 200,00 patacas; | |||||
| 11.4. | Remuneração superior a 30 000,00 patacas – 2 500,00 patacas. | |||||
| 11.5. | As ajudas de custo de embarque não podem ser atribuídas antes de decorridos 6 meses sobre o pagamento do mesmo tipo de abono. | |||||
| Direcção dos Serviços de Finanças, aos 11 de Setembro de 2003. | ||||||
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