A V I S O

Avisam-se todos os arrendatários das moradias do Governo da R.A.E.M., os quais não procedam ao pagamento da renda de prédios urbanos (r.p.u.) por desconto na remuneração, pensão e sobrevivência que, nos termos do nº1 do artigo 996º do Código Civil, as datas limite para efectuar o pagamento de r.p.u., bem como o local e indemnizações em caso de mora são as abaixo indicadas:

*Periodo*	*Local de levantamento das guias*	*Local de pagamento das rendas de prédios urbanos*	*Indemnizações*
Durante os pri-meiros 5 dias úteis do mês	Recebedoria de Finanças de Macau, r/c, na Janela 0	Recebedoria de Finanças de Macau, r/c	Sem indemnização
Do 6º ao 13º dia útil do mês	Sala 701 do 7º piso do Edifício de Finanças	Recebedoria de Finanças de Macau, r/c	Sem indemnização
Do 14º ao último dia útil do mês	Sala 701 do 7º piso do Edifício de Finanças	Recebedoria de Finanças de Macau, r/c	Indemnização igual a metade da r.p.u.
A partir do mês seguinte	Sala 701 do 7º piso do Edifício de Finanças	Recebedoria de Finanças de Macau, r/c	Indemnização igual ao valor da r.p.u.

Assim, nos termos do artigo 1034º do mesmo Código, na falta de pagamento de r.p.u., o Governo da R.A.E.M. poderá proceder à resolução do contrato de arrendamento.

Para poupar tempo, os arrendatários podem requerer o pagamento antecipado de r.p.u. em prestações trimestrais, semestrais ou anuais, devendo, para esse efeito, preencher o Pedido de Antecipação do Pagamento de R.P.U., e entregá-lo na D.S.F.