A “Sociedade de Desenvolvimento de Imobiliário Bom Futuro, Limitada” é uma sociedade comercial por quota legalmente registada em Macau. O seu objecto social principal é de compra e venda de bens imóveis, bem como da gestão de propriedade. O Capital social registado é de trezentas mil patacas (MOP$300.000,00), com 3 sócios, possuindo cada um deles respectivamente as seguintes quotas: Sócio António, uma quota valor de MOP$200.000,00; Sócio Bento, uma quota no valor de MOP$50.000,00 e Sócio Carlos, uma quota no valor de MOP$50.000,00. O sócio António é o único administrador da sociedade, sendo a forma de obrigar a mesma apenas necessária a assinatura do António.

Recentemente, devido à necessidade de obter urgentemente liquidez, a referida sociedade pretende vender cerca das 10 fracções autónomas suas, de fins habitacionais e comerciais, a preços mais baixos. O António depositou as informações relacionadas com as fracções autónomas postas em venda numa empresa que se dedica aos negócios de investimento e de fixação residência em Macau , da qual é proprietário o seu amigo, Daniel, tendo ao mesmo tempo outorgado em representação de sociedade a favor deste, uma procuração com poderes de alienação das referidos bens imóveis.

António e Daniel celebraram um contrato por escrito, estipulando que a remuneração do Daniel seria de 1,5% sobre o respectivo preço da venda da cada uma das fracções autónomas vendidas, as partes chegaram ainda ao acordo que o prazo do referido contrato seria de 6 meses, a conta da sua data da assinatura. E, no termo do contrato, Daniel terá que devolver imediatamente à sociedade proprietária, todas as fracções autónomas ainda não vendidas, caso contrário, Daniel terá que pagar à mesma os respectivos preços.

Em Fevereiro de 2002, António casou com a Srª Choi, tendo adoptado o regime de comunhão geral como o regime de bens do casal. Logo depois do casamento, o casal mudou para morar numa das fracções de luxo de que é proprietária a sociedade gerida pelo António.

Recentemente, um cliente da dita sociedade manifestou-se a sua vontade de comprar aquela fracção de luxo. Mas, devido ao facto de a Srª Choi, mulher do António, gostar imenso da mesma fracção, ela opõe a venda e recusou-se mudar.

Por outro lado, devido à baixa da situação económica de Macau, o sector do imobiliário está com grande dificuldade e poucos negócios.

António pretende também dedicar-se as actividades de exploração de restaurante na sociedade por ele gerida, uma vez que, após o retorno de Macau, a segurança pública melhorou bastante e, consequentemente, o sector de turismo está com brilhante futuro. Assim, António requereu junto da Conservatória competente a inclusão no objecto social da dita sociedade as actividades de exploração de restaurante.

Ao mesmo tempo, em nome da sociedade, António arrendou na NAPE, uma fracção autónoma para fins comerciais a fim de lá instalar um restaurante de comidas italianas. Esta decisão nunca foi discutida na assembleia dos sócios, mas estes têm conhecimento.

Após a conclusão das obras de decoração, António assinou um cheque no valor de MOP100.000,00 e entregou-o ao Fernando para pagamento das referidas obras. O referido cheque foi emitido à ordem. Fernando entregou-o ao Gonçalo para pagar as dívidas contraídas na compra de materiais e matérias primas. Posteriormente, Gonçalo, sem cuidado, perdeu o referido cheque, tendo-o encontrado na rua Herman, este apoderou-o. Mais tarde, ele entregou ao Leonel, para lhe pagar as explicações dadas ao seu filho, Leonel não tem conhecimento desse facto.

A entidade competente de registo comercial deverá recusar a pretensão da referida sociedade quando esta requer a inclusão no seu objecto social as actividades de exploração de restaurante, com o fundamento de violar o princípio da verdade da firma consagrado no Código comercial.

O Sr. António, ao pretender proceder à alteração da firma comercial da referida sociedade, não terá necessidade de proceder à alteração dos estatutos sociais.

De acordo com o Código Comercial de Macau, o António é o sócio dominante.

O contrato por escrito celebrado entre a referida sociedade (representada por António) e Daniel é um contrato estimatório, conforme regulado no Código Comercial de Macau.

Devido ao facto de existir apenas um administrador, António, deverá que existir, de igual modo, o fiscal único na referida sociedade

A referida sociedade pretende transferir a sua sede social para Dynasty Plaza, o que poderá ser tratado pelo seu administrador António, sem necessidade de convocar uma assembleia geral.

António, além de obter a autorização prévia da assembleia geral da sociedade para poder vender os referidos bens imóveis, deverá, ainda, obter o consentimento do seu cônjuge, a Srª Choi.

Caso os negócios da venda de imóveis da referida sociedade corram mal, os sócios Bento e Carlos deverão responder solidariamente pelas dívidas da sociedade.

Caso a sociedade decida proceder ao aumento do capital social mediante deliberação tomada na assembleia geral, ao que o sócio Bento não concorda, ele não é obrigado a fazê–lo.

Suponha que o sócio Carlos não gostou dos actos de gestão do António, ele pode contratar um auditor para proceder sozinho ao exame das contas da sociedade.

O Sr. Leonel não tem má – fé, nem comete falta grave, portanto, não tem que devolver o cheque ao Sr. Gonçalo.

Fernando não poderá, em caso algum, transmitir aquele cheque ao Sr. Gonçalo, uma vez que o mesmo cheque foi emitido à ordem de alguém.

Um dos motivos de caducidade da firma é:

Pela declaração e por iniciativa da entidade competente

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Falecimento do empresário pessoa colectiva.

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Dissolução e liquidação da empresa

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Transmissão da empresa.

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Violação do direito de terceiro

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Qual o seguinte não pertence a órgãos das sociedades comerciais:

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Qual o seguinte não pertence aos princípios consagrados no Código Comercial de Macau, relativos à firma comercial:

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Os seguintes pertencem aos contratos ligados à actividade externa da empresa, regulados no Código Comercial de Macau, excepto:

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Qual o seguinte não pertence aos comportamentos de concorrência desleal:

Vendas com prejuízo.

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Actos de confusão.

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Quaisquer actos de violação contratual.

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Ofertas.

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Nos termos do Código Comercial de Macau, o caso em que não seja obrigatória a existência de secretário da sociedade é:

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Ultrapassem em montante de capital social, valor de balanço ou volume de receitas os limites fixados pelo Chefe do Executivo.

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Nos termos do Código Comercial de Macau, as empresas comerciais, podem ser objecto dos seguintes actos, excepto:

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As seguintes são características do Código Comercial de Macau, excepto:

Recebeu a influência da plena revolução industrial do passado

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Mantém-se a ideia de comerciante bem como dos actos de comércio.

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É estruturalmente dividido em 4 livros.

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A implementação de sociedade por quotas unipessoais.

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A introdução das disposições sobre os títulos de crédito.

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O credor pode exigir a prestação integral das dívidas a qualquer um dos devedores.

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Não pode existir simultaneamente mais do que um devedor.

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Não pode existir simultaneamente mais do que um credor.

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Ambos os cônjuges são responsáveis perante as dividas contraídas por qualquer um deles.

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As dívidas devem ser pagas por todos os devedores.

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Os seguintes pertencem aos contratos bancários regulados no Código Comercial de Macau, excepto:

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Contrato de locação financeira.

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Contrato de depósito bancário.

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Contrato de antecipação bancária.

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Contrato de conta corrente.

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Os bilhetes de avião

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Os cupões de sorteio

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As seguintes são características das sociedades anónimas, excepto:

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Os sócios da sociedade não podem desempenhar funções de administrador

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O Código Comercial de Macau elegeu. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . como categoria fundamental, à volta da qual construiu toda a nova disciplina da actividade mercantil.

Nos termos do Código Comercial de Macau, as sociedades por quotas, deverão deduzir dos lucros do exercício, no mínimo, . . . . . . . . . . . . . . %, a título de reserva legal, até que atinja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  

O Código Comercial de Macau não definiu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , cuja qualificação se efectuará com base em critérios fixados por despacho do Chefe do Executivo.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  é a entidade exclusivamente competente para proceder aos registos comerciais.

O capital social poderá ser aumentado por . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  , duas modalidades.

Nos termos do Código Comercial de Macau, a constituição de sociedades comerciais deverá constar de documento escrito, o qual poderá ser  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

As competências principais da administração das sociedades comerciais são . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Nos termos do Código Comercial de Macau, determinados actos estão sujeitos ao registo comercial, cujo objectivo é de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

O relatório (incluindo a identificação, descrição e avaliação) relativo às participações de capital dos sócios, realizadas em espécie, deverá ser elaborado por . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Nos títulos de crédito, existem duas relações jurídicas, sendo a relação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  e a relação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Toda a livrança, mesmo que não envolva expressamente a cláusula à ordem, é transmissível por meio de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

As reuniões das sócios das sociedades comerciais são presididas e dirigidas por . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

As reuniões dos sócios de sociedade podem ser divididas em . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

No Código Comercial de Macau, existem várias disposições legais com o teor de “......sem prejuízos dos actos praticados com terceiro de boa fé.....” ou de conteúdo semelhante, por exemplo o artigo 191º, nº 2, o objectivo dessas disposições é . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

A diferença entre os títulos à ordem e os títulos nominativos é . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 622.º

(Noção e forma)

1. Agência é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes.

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