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Código Fiscal

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Perguntas Mais Frequentes

1.Porque é elaborado o Código Fiscal (doravante designado por CF)?

2.O que o CF regula?

3.Como os artigos do CF são distribuídos?

4.Quando vão entrar em vigor a Lei n.º 24/2024 (Aprovação do Código Fiscal), doravante designada por LA, e o CF por ela aprovado?

5.Quais são as disposições transitórias da LA?

6.Como o CF se aplica no tempo?

7.Como o CF se aplica no espaço?

8.De que modo os incapazes exercem os direitos fiscais e cumprem os deveres fiscais?

9.Como as entidades legalmente equiparadas exercem os direitos fiscais e cumprem os deveres fiscais?

10.A que pessoas ou entidades se refere o sujeito passivo?

11.Será que o sujeito passivo tem de ter também um domicílio fiscal? A que se refere o domicílio fiscal do sujeito passivo?

12.Como o sujeito passivo designa o endereço electrónico como domicílio fiscal?

13.Em que circunstância os sujeitos passivos pessoas singulares são obrigados a designar um representante fiscal?

14.Em que circunstância os sujeitos passivos pessoas colectivas e entidades legalmente equiparadas são obrigados a designar um representante fiscal?

15.Será que a designação de representante fiscal é dispensada quando se tiver optado pelo recebimento das notificações fiscais em forma electrónica?

16.Quando a designação de representante fiscal se torna eficaz relativamente à administração fiscal?

17.Como se define o contribuinte como residente fiscal da RAEM?

18.Em continuação da pergunta anterior, como se contam os dias de permanência das pessoas singulares na RAEM?

19.Quem é responsável fiscal? Quais são as responsabilidades dele relativamente à dívida fiscal?

20.Em caso de substituição fiscal com retenção na fonte, quais são as responsabilidades da entidade obrigada à retenção e do substituído?

21.Em caso de substituição fiscal sem retenção na fonte, quais são as responsabilidades da entidade obrigada à substituição e do substituído?

22.Quais são as responsabilidades dos membros dos órgãos das pessoas colectivas e das entidades legalmente equiparadas pelas dívidas fiscais?

23.Quais são as responsabilidades dos liquidatários?

24.Em que circunstâncias as obrigações fiscais são susceptíveis de transmissão?

25.Em que situação os juros compensatórios são devidos pelo sujeito passivo?

26.Como se contam os juros compensatórios?

27.Em que situação são devidos juros indemnizatórios a pagar pela administração fiscal ao sujeito passivo?

28.Como se contam os juros indemnizatórios?

29.Será que os rendimentos sujeitos a tributação adquiridos por meios ilícitos têm de ser tributados?

30.Será que as dívidas fiscais podem ser pagas por terceiro? Pode o terceiro ficar sub-rogado nos direitos da administração fiscal?

31.Em que situação o sujeito passivo é obrigado a pagar juros de mora? Como se conta o prazo dos juros de mora?

32.Será que o não pagamento do imposto no prazo legal, eventualmente prorrogado por despacho do Chefe do Executivo, importa, para além do pagamento de juros de mora, ainda o pagamento de outros encargos legais?

33.Como se contam os juros de mora e os 3% de dívidas?

34.Por que ordem a compensação se efectua, quando o executado tiver direito à restituição de imposto por motivo de anulação de colecta, mas esse crédito fiscal for insuficiente para o pagamento da totalidade das dívidas?

35.Quando o direito à liquidação caduca?

36.Em que situação o prazo de caducidade do direito à liquidação se interrompe?

37.Em que situação o prazo de caducidade do direito à liquidação se suspende?

38.Qual é o prazo de prescrição da dívida fiscal?

39.A que se referem a garantia geral e as garantias especiais dos créditos fiscais?

40.Em que situação a administração fiscal pode, nos termos da lei, tomar as providências cautelares necessárias para garantia dos créditos fiscais?

41.Como deve a administração fiscal tratar os pedidos do mesmo autor com idênticos objecto e fundamentos?

42.Quem tem o dever de sigilo fiscal?

43.Em que situações pode haver exclusão do dever de sigilo?

44.Como os incapazes podem estar no procedimento fiscal?

45.Qual é o prazo de validade das certidões passadas pela administração fiscal?

46.Como a administração fiscal publica os editais, anúncios e avisos?

47.Como se efectuam as notificações dos actos fiscais?

48.Quando se presumem feitas as notificações efectuadas por via postal registada e em forma electrónica?

49.Como é feita a notificação dos mandatários?

50.Como são feitas as notificações de sujeito passivo residente no exterior da RAEM?

51.Qual é a obrigação do interessado em caso da alteração do domicílio fiscal?

52.Quais são as espécies de liquidação?

53.Quais são os procedimentos para a determinação da matéria colectável? Qual é o objectivo de cada um?

54.Quais são os pressupostos da avaliação indirecta?

55.Quais são as fases de cobrança dos impostos?

56.A cobrança dos impostos pode ser virtual ou eventual. Qual é a diferença entre ambas?

57.Qual é o prazo de pagamento do imposto?

58.O que se entende por “sub-rogado”? Como se trata o pedido de pagamento por “sub-rogação”?

59.Quais são os direitos do sub-rogado?

60.Quando se verifica o “relaxe”? Como pode o sujeito passivo efectuar o pagamento após o relaxe?

61.Em que circunstâncias há lugar a anulação da colecta?

62.Quais são as consequências da anulação da colecta se o imposto se encontrar pago?

63.Em que circunstâncias é emitido o título de anulação ou restituído o imposto?

64.Como se conta o prazo para o levantamento e a utilização do título de anulação por parte do interessado?

65.Como se utiliza o título de anulação?

66.Em que circunstâncias é que o interessado deve, por sua iniciativa, apresentar o requerimento à administração fiscal para efeitos de restituição de imposto? Como se conta o prazo para tal requerimento?

67.Qual é o procedimento a seguir pelo sujeito passivo para apresentar a reclamação à administração fiscal?

68.Como é o procedimento para interpor recurso hierárquico necessário pelo sujeito passivo junto da administração fiscal?

69.Descordando-se da decisão sobre o recurso hierárquico, pode interpor-se recurso contencioso?

70.Como se contam os prazos de interposição do recurso contencioso?

71.Quais são as dívidas susceptíveis de cobrança coerciva mediante processo de execução fiscal?

72.Qual é o prazo de prescrição do processo de execução fiscal?

73.Quais são as competências do serviço de execução fiscal?

74.Quais são as competências do Tribunal Administrativo?

75.No processo de execução fiscal, quem tem legitimidade como exequente?

76.No processo de execução fiscal, quem tem legitimidade como executado?

77.É obrigatória a constituição de advogado na oposição à execução e nos embargos de terceiro?

78.Em caso da morte do executado, será que os seus sucessores respondem pela sua dívida?