Circular n.° 001/DIR/2019

Assunto: Regulamento do Imposto Profissional (RIP). Actualização das Circulares n.° 1/DIR/2018 e n.° 2/DIR/2018, por efeito da alteração dos montantes dos subsídios de residência e de família excluídos da matéria colectável nos termos do disposto nas alíneas e) e f) do artigo 4.° do RIP.

Considerando que pela Lei n.º 19/2018 (Lei do Orçamento de 2019) foi actualizado o valor do índice 100 da tabela indiciária constante do mapa 1 do anexo I à Lei n.º 14/2009;

Considerando que, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 1/2014, os montantes dos subsídios de residência e de família, de casamento, nascimento e funeral, são indexados ao valor referido no parágrafo anterior, com a alteração dos montantes do subsídio de residência e do subsídio de nascimento introduzida em conformidade com o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 8/2016 e no artigo 1.º da Lei n.º 5/2018;

Considerando a alteração dos montantes dos subsídios atrás mencionados, cujos valores não constituem matéria colectável do imposto profissional nos termos do disposto nas alíneas e) e f) do artigo 4.° do Regulamento do Imposto Profissional (RIP), os efeitos induzidos pela indexação (fixação) desses valores no cálculo dos limites dos rendimentos objectivamente isentos a que se refere o número 2 do artigo 9.° do RIP, são de especial relevância para a fixação dos limites dos montantes excluídos da matéria colectável referente aos trabalhadores e, ainda aos empregadores mencionados no n.º 1 do artigo 36.º do RIP, do sector privado;

Nesta conformidade, torna-se necessário alterar os montantes que constam dos números 1 a 4 e 7 da Circular n.º 2/DIR/2003, nos seguintes termos e com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2019;

　　Direcção dos Serviços de Finanças, aos 7 de Janeiro de 2019.