Em articulação com a Lei n.º 24/2024 (Aprovação do Código Fiscal), que entrou plenamente em vigor em 1 de Janeiro de 2026, os sujeitos passivos devem declarar o seu domicílio fiscal junto da administração fiscal até 31 de Dezembro de 2026. O domicílio fiscal constitui o único local designado para onde a administração fiscal envia aos sujeitos passivos os conhecimentos de cobrança, as devoluções de impostos, os resultados de avaliação ou fixação de impostos e demais notificações fiscais. A declaração correcta do domicílio fiscal contribui para garantir que os sujeitos passivos recebam, com exactidão e sem falhas, todas as notificações fiscais, salvaguardando assim os seus direitos e interesses legais.

Além disso, para facilitar, no futuro, o recebimento de todas as notificações fiscais dos respectivos impostos provenientes da administração fiscal no único local designado para o efeito, os sujeitos passivos que ainda não concluíram a declaração devem fazê-lo com a maior brevidade possível, através dos seguintes meios abaixo indicados: