Com vista à boa aplicação da Lei da Protecção dos Dados Pessoais em vigor, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) empenha-se em assegurar a protecção adequada dos dados pessoais quando os utilizadores, particularmente os registados, visitam o Website da DSF e utilizam os serviços nele disponíveis.
| 1. |
Objectivo |
| A presente política visa assegurar a protecção dos dados pessoais dos respectivos titulares, com medidas preventivas de segurança técnica adequadas, de dados armazenados no website da DSF e/ou transmitidos através do mesmo, em observância da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção dos Dados Pessoais). |
| 2. |
Titulares dos dados pessoais – website da DSF |
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O “titular dos dados” que se refere nesta política, compreende duas categorias: |
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| 1) |
Os utilizadores registados, junto da DSF, com conta de identificação para utilização dos serviços on-line disponíveis no website da DSF, incluindo o público em geral, os representantes de empresas e os seus empregados, bem como trabalhadores de outros Serviços Públicos. |
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| 2) |
Os titulares de dados objecto de tratamento pela DSF. Os dados são facultados pelos utilizadores acima mencionados, podendo respeitar ao próprio utilizador ou a terceiro. Os utilizadores fornecem os dados à DSF no cumprimento dos seus deveres, no exercício de outros direitos conferidos ou em cumprimento de deveres impostos por lei, bem como pela participação em actividades e acções desenvolvidas pela DSF na prossecução dos objectivos que lhe foram cometidos. |
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| 3. |
Finalidades da recolha e tratamento dos dados pessoais |
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| 1) |
A recolha de dados pessoais através dos serviços on-line disponíveis no website da DSF, são as que resultam do exercício das suas competências ou do desenvolvimento de actividades ou acções necessárias à implementação de outras disponíveis legais ou políticas superiormente definidas. |
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| 2) |
As pessoas que visitam o website da DSF para obter informação geral não ficam sujeitas à recolha dos dados pessoais. |
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| 3) |
Os dados pessoais a recolher no âmbito da actividade desenvolvida pela DSF devem ser pertinentes e ajustados às necessidades das competências a exercer, não podendo ser excessivos relativamente às finalidades para que foram recolhidos e tratados. |
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| 4. |
Legitimidade e legalidade da recolha e tratamento de dados pessoais |
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| 1) |
O acesso, por um utilizador registado, ao website da DSF, traduz o seu consentimento para a recolha e tratamento dos respectivos dados pessoais, nos termos previstos pelo artigo 6.º da Lei n.º 8/2005. A DSF deve processar os dados pessoais de forma lícita e transparente, respeitando os princípios da boa fé, da reserva da vida privada e os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos instrumentos de direito internacional e na legislação vigente. |
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| 2) |
Os dados pessoais devem ser conservados durante o período necessário à prossecução das finalidades para que foram recolhidos, devendo ser fixado esse período pelas diversas subunidades nos casos em que tal prazo não esteja legalmente previsto. Findo o prazo de conservação os dados devem ser bloqueados ou cancelados, conforme a situação aplicável. |
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| 3) |
Os trabalhadores da DSF estão obrigados ao sigilo profissional relativamente aos dados pessoais sujeitos a tratamento, não podendo revelar ou divulgar tais dados, sob pena da aplicação das sanções previstas no artigo 41.º da Lei n.º 8/2005. |
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| 5. |
Segurança dos dados e confidencialidade no tratamento |
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| 1) |
Os dados pessoais dos respectivos titulares são transmitidos sob forma encriptada. |
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| 2) |
A DSF deve adoptar medidas idóneas para assegurar que os dados pessoais a facultar pelos utilizadores do website serão processados em condições condignas e seguras. Sem prejuízo do exercício das atribuições das entidades competentes e dos órgãos judiciais previstas na lei, a recolha, o tratamento e o processamento de dados estão sujeitos à confidencialidade. |
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| 6. |
Direitos do titular dos dados |
| Salvo as excepções legalmente previstas, os trabalhadores da DSF devem pôr em execução as medidas e práticas adequadas à salvaguarda do exercício efectivo dos direitos do titular dos dados pessoais, nomeadamente, o direito de informação, o direito de acesso, o direito de rectificação, o direito de oposição, o direito de não sujeição a decisões individuais automatizadas e o direito de indemnização, entre outras, sem prejuízo da cobrança das taxas legalmente previstas. |
Aos 7 de Fevereiro de 2011.
