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Em cumprimento da Lei n.º $leiNo1$ “Lei do Orçamento de 2023”, são concedidos os seguintes Benefícios Fiscais para o ano de 2023, cuja execução compete à Direcção dos Serviços de Finanças:
Contribuição Industrial
Isenção do pagamento da Contribuição Industrial. (para detalhes, clique aqui) (Art.º 11.º)
Rendas e Foros
Isenção do pagamento dos foros e rendas de valor anual inferior a $100,00 (cem patacas). (para detalhes, clique aqui) (Art.º 28.º)
Contribuição Predial Urbana
A dedução à colecta da contribuição predial urbana é de $3.500,00 (três mil e quinhentas patacas). Nos casos em que coexistam dois ou mais sujeitos passivos que sejam pessoas singulares, podem beneficiar da referida dedução, desde que uma delas seja residente da RAEM. No entanto, a dedução à colecta da contribuição predial não se aplica nos casos de sujeitos passivos que sejam pessoas colectivas, empresários comerciais pessoas singulares ou não residentes da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). (para detalhes, clique aqui) (Art.º 22.º )
Redução da taxa de contribuição predial urbana incidente sobre os prédios arrendados para 8%. (para detalhes, clique aqui) (Art.º 23.º)
Imposto Complementar de Rendimentos
O limite de isenção no exercício de 2022 é fixado em $600.000,00 (seiscentas mil patacas) para os rendimentos sujeitos a imposto complementar de rendimentos. (para detalhes, clique aqui) (Art.º 24.º)
As empresas que se encontrem registadas na RAEM e inscritas na DSF como contribuintes do Grupo A do imposto complementar de rendimentos, nos rendimentos colectáveis relativos às despesas destinadas ao estudo e desenvolvimento no âmbito das actividades de inovação científica e tecnológica, até $3.000.000,00 (três milhões de patacas), podem beneficiar duma dedução até ao triplo desse valor. As restantes despesas destinadas à mesma finalidade que ultrapassem o valor limite acima mencionado são elevadas para o dobro do valor das mesmas, sendo o limite total das deduções de $15.000.000,00 (quinze milhões de patacas).
(para detalhes, clique aqui) (Art.º 25.º)
Ficam isentos do imposto complementar de rendimentos, no ano de 2023, os rendimentos obtidos ou gerados em países de língua oficial portuguesa, desde que, tenham aí sido tributados. (para detalhes, clique aqui) (Art.º 26.º)
Os juros obtidos através dos títulos de dívida, emitidos na RAEM, bem como os rendimentos resultantes da compra e venda, resgaste ou outra forma de disposição, ficam isentos do imposto complementar de rendimentos. (para detalhes, clique aqui) (Art.º 26.º)
Imposto Profissional
Para os rendimentos do ano de 2023, é criada uma dedução à colecta pela percentagem fixa de 30% do valor da mesma. O limite de isenção é fixado em $144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil patacas). Tendo em conta o aumento da parcela isenta, as entidades patronais devem proceder à retenção na fonte aos empregados ou assalariados, nos seguintes casos: para os assalariados, quando o salário e demais rendimentos tributáveis diários sejam superiores a $640,00 (seiscentas e quarenta patacas); para os empregados, quando o rendimento mensal seja superior a $16.000,00 (dezasseis mil patacas). A simulação do cálculo pode ser consultada na página electrónica destes Serviços. Além disso, para os empregados e assalariados com mais de sessenta e cinco anos de idade ou cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado, seja igual ou superior a 60%, o limite de isenção é elevado para $198.000,00 (cento e noventa e oito mil patacas) (para detalhes, clique aqui) (Art.º 20.º)
Vai proceder-se à devolução de 60% da colecta do imposto profissional, devido e pago, até ao limite de $14.000,00 (catorze mil patacas), relativamente ao ano de 2021, pelos contribuintes do Imposto Profissional que, em 31 de Dezembro de 2021, sejam titulares do Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau. (para detalhes, clique aqui) (Art.º 21.º)
Imposto do Selo
Isenção sobre as apólices de seguro e as operações bancárias. (para detalhes, clique aqui) (Art.º 12.º)
Ficam isentas do imposto do selo as arrematações de bens ou direitos sobre bens móveis ou imóveis. (para detalhes, clique aqui) (Art.º 14.º)
Ficam isentos do imposto do selo os bilhetes de entrada ou de assistência pessoal a espectáculos, exposições ou diversões de qualquer natureza, incluindo aqueles cujo preço seja cobrado à saída. (para detalhes, clique aqui) (Art.º 15.º)
Ficam isentos do imposto do selo os actos de emissão, compra e venda ou de cessão onerosa dos títulos de dívida emitidos na RAEM. (para detalhes, clique aqui) (Art.º 16.º)
Estão igualmente isentas do imposto do selo as afixações ou colocações de material de publicidade e propaganda, que tenham sido isentas da taxa de licenciamento pelo Instituto para os Assuntos Municipais. (para detalhes, clique aqui) (Art.º 18.º)
Imposto do Selo sobre Transmissões de Bens
Para beneficiar da isenção do imposto do selo, os residentes permanentes da RAEM que adquiram bens imóveis destinados a habitação devem preencher o impresso disponível nestes Serviços, designado por «Requerimento para reconhecimento da isenção de imposto do selo sobre transmissões de bens». Após o reconhecimento, o requerente que preencha os requisitos pode beneficiar da isenção do imposto do selo até ao valor tributável de $3.000.000,00 (três milhões de patacas), no entanto, esta isenção não se aplica aos adquirentes que tenham obtido benefícios desta natureza em anos anteriores ou no presente ano orçamental.
No caso em que coexistam dois ou mais adquirentes de um imóvel, só o adquirente ou adquirentes que preencham as condições necessárias é que têm direito à isenção na proporção que lhes couber na colecta. Por outro lado, se o imóvel for adquirido por um casal, de acordo com o disposto no mesmo artigo, será atribuído aos adquirentes o direito à isenção do imposto, desde que nenhum deles seja proprietário de qualquer imóvel nos termos previstos no artigo. (para detalhes, clique aqui) (Art.º 13.º)
Imposto de Turismo
Estão isentos do Imposto de Turismo, os bens fornecidos e os serviços prestados pelos restaurantes (de luxo, 1.a e 2.a classes) previstos na Lei n.º 8/2021 “Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira” e no Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, não estando os mesmos sujeitos à entrega da declaração modelo M/7. (para detalhes, clique aqui) (Art.º 17.º)
Data da Actualização:31/01/2023