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No passado, consoante as necessidades tributárias, as leis tributárias foram elaboradas sob a forma de legislação avulsa, não havendo nessas normas fiscais conceitos, princípios e procedimentos de tributação uniformizados e consistentes, que permitissem abranger toda a relação jurídica fiscal, o que já não correspondia às necessidades reais do desenvolvimento socioeconómico. Neste sentido, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou uma reforma significativa da legislação fiscal vigente, elaborou o Código Fiscal, que para além de estabelecer normas sistemáticas e claras relativamente às leis avulsas vigentes, veio implementar um regime fiscal moderno adequado aos padrões tributários internacionais, constituindo um novo marco no sistema fiscal da RAEM, articulando-o com o desenvolvimento económico a longo prazo da RAEM.
2026-01-27
O Código Fiscal já entrou plenamente em vigor Designação de representante fiscal para o cumprimento das obrigações acessórias e o exercício dos direitos
2026-01-21
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2026-01-13
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2026-01-07
O Código Fiscal já entrou plenamente em vigor
2025-10-30
Apresentação das sessões de esclarecimento sobre a Regulamentação dos preços de transferência
2026-03-17
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2026-02-11
Lições sobre a declaração electrónica - Declaração do domicílio fiscal
2026-01-27
O Código Fiscal já entrou plenamente em vigor Designação de representante fiscal para o cumprimento das obrigações acessórias e o exercício dos direitos (Post da Wechat)
2026-01-21
O Código Fiscal já entrou plenamente em vigor Os sujeitos passivos podem optar pela forma de recepção de notificações fiscais (Post da Wechat)
2026-01-13
Os sujeitos passivos devem declarar o domicílio fiscal durante o ano de 2026
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