Tendo em conta que chegou ao fim o prazo de concessão, por arrendamento, dos terrenos da RAEM abaixo indicados, e que de acordo com o artigo 53.º da Lei n.º 10/2013《Lei de Terras》, de 2 de Setembro, conjugado com os artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 219/93/M, de 2 de Agosto, foi o mesmo automaticamente renovado por um período de dez anos a contar da data do seu termo, devem os interessados proceder ao pagamento da contribuição especial liquidada pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
Localização dos terrenos:
- Rua do Almirante Sérgio, n.os 50 a 54, em Macau, (Edifício Chun Ka Kok);
- Rua do Almirante Sérgio, n.o 82, em Macau;
- Rua do Almirante Sérgio, n.o 66 e Travessa do Almirante Sérgio, n.os 2 a 4, em Macau, (Edifício Wa Fu);
- Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques, n.os 45 a 47A, em Macau, (Edifício Un Vai);
- Rua dos Hortelãos, n.os 144 a 248, Alameda da Tranquilidade, n.os 77 a 103, Avenida do Hipódromo, n.os 217 a 291 e Avenida da Longevidade, n.os 420 a 448, em Macau, (Edifício Pak Lei);
- Alameda da Tranquilidade, n.os 137 a 225, Avenida Norte do Hipódromo, n.os 139 a 209, Praceta do Bom Sucesso, n.os 4 a 68 e Rua dos Hortelãos, n.os 235 a 267, em Macau, (Edifício Pou Fai Hoi Keng Fa Un);
- Rua Direita do Hipódromo, n.os 214 a 280, Rua dos Hortelãos, n.os 473 a 577 e Avenida Leste do Hipódromo, n.os 229 a 305, em Macau, (Edifício Victor Garden);
- Estrada da Areia Preta, n.os 46 a 48B e Rua das Indústrias, n.os 34 a 38, em Macau, (Edifício Son Long);
- Rua dos Artilheiros, n.os 13 e 13A, em Macau, (Edifício Wo Sang);
- Rua de Pequim, n.os 112A a 136 e Rua de Xangai, n.os 93A a 125, em Macau, (Edifício Comercial I Tak);
- Avenida da Amizade, n.os 747A a 779E e Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, n.os 606G a 606K, em Macau, (Edifício Chung Yu);
- Avenida de Marciano Baptista, n.os 8 a 54C e Avenida da Amizade, n.os 1287 a 1309, em Macau, (Edifício Centro Comercial Chong Fok);
- Avenida da Amizade, n.os 1315 a 1339, Avenida de Marciano Baptista, n.os 54D a 100 e Rua de Luís Gonzaga Gomes, n.os 536 a 592, em Macau, (Edifício Hung On Center);
- Avenida da Amizade, n.os 1565 a 1595, Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.os 1470 a 1526, Travessa do Reservatório n.os 33 a 95 e Rua do Terminal Marítimo, n.os 24 a 78, em Macau, (Edifício Oceanus);
- Estrada da Ponte de Pac On, n.o 187 e Estrada Nordeste da Taipa, n.o 973, na Ilha da Taipa, (Edifício Island Park);
- Estrada de Sete Tanques, n.os 1308 a 1460, na Ilha da Taipa, (Edifício O Pico);
- Estrada Governador Albano de Oliveira, n.os 528 a 950, Rua de Viseu, n.os 1 a 1D e Estrada Lou Lim Ieok, n.os 68 a 448, na Ilha da Taipa, (Edifício Star River-Windsor Arch);
- Estrada Nordeste da Taipa, n.os 279 a 585, na Ilha da Taipa, (Edifício Tjoi Long Sea View Park) ;
- Rua Cidade de Lisboa, n.os 55 a 297 e Estrada de Sete Tanques, n.os 134 a 501, na Ilha da Taipa, (Edifício Jardins de Lisboa).
Agradece-se aos contribuintes que, no prazo de 30 dias seguintes à data da notificação, se dirijam à Recebedoria destes Serviços, situada no rés-do-chão do Edifício “Finanças” na Praia Grande, no Centro de Serviços da RAEM na Avenida de Venceslau de Morais ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, ou através da aplicação móvel “Macau Tax” da DSF, da “Conta Única”, da “Plataforma para Empresas e Associações” ou no website da DSF para efeitos de proceder ao respectivo pagamento.
Nos termos dos artigos 45.º, 46.º, 122.º e 129.º do Código Fiscal, a falta de pagamento no prazo legal, importa a cobrança de juros de mora e de 3% de dívidas e se decorridos 60 dias sobre o termo do prazo legal de pagamento sem que tenha sido paga a dívida fiscal, os juros de mora e os 3% de dívidas, procede-se ao relaxe, e enviar-se-á ao Centro das Execuções Fiscais para cobrança coerciva.
Aos, 8 de Abril de 2026.
A Directora dos Serviços
Ho Silvestre In Mui
