Tendo em conta que chegou ao fim o prazo de concessão, por arrendamento, dos terrenos da RAEM abaixo indicados, e que de acordo com o artigo 53.º da Lei n.º 10/2013《Lei de Terras》, de 2 de Setembro, conjugado com os artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 219/93/M, de 2 de Agosto, foi o mesmo automaticamente renovado por um período de dez anos a contar da data do seu termo, devem os interessados proceder ao pagamento da contribuição especial liquidada pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
Localização dos terrenos:
- Rua do Almirante Sérgio, n.o 80, em Macau;
- Rua do Barão, n.os 25 a 29 e Calçada da Feitoria, n.os 1 a 3A, em Macau, (Edifício Ieng Lei);
- Rua Nova do Patane, n.os 4 a 112, Rua do General Ivens Ferraz, n.os 75 a 125 e Avenida Marginal do Patane, n.os 847 a 863, em Macau, (Edifício Luen San Square);
- Estrada de Coelho do Amaral, n.os 145C e 147 e Travessa dos Lírios, n.os 6 e 6A, em Macau, (Edifício Vai Seng);
- Rua da Serenidade, n.os 72 a 120, Avenida do Hipódromo, n.os 72 a 118, Rua da Paz, n.os 71 a 117 e Rua da Tribuna, n.os 121 a 169, em Macau, (Edifício Nam Fai);
- Avenida de Venceslau de Morais, n.os 75 a 115, Rua Cinco do Bairro Areia Preta, n.os 38 a 46 e Travessa Nova da Areia Preta, n.os 14 a 58, em Macau, (Edifício Jardim Venceslau);
- Rua dos Pescadores, n.os 120 e 158, em Macau, (Edifício Industrial Shun Cheong);
- Avenida de D. João IV, n.os 1 a 19, Travessa de Inácio Sarmento de Carvalho, n.os 2 a 14, Travessa do Comandante Mata e Oliveira, n.os 2 a 24 e Avenida da Praia Grande, n.os 858 a 886, em Macau, (Edifício Lei Kou e Lei Fu);
- Avenida Comercial de Macau, n.os 133 a 205D e Pátio do Lago da Praia Grande, n.os 42 a 132, em Macau, (Edifício La Bahia No.1);
- Avenida Comercial de Macau, n.os 251A a 301, em Macau, (Edifício AIA Tower);
- Avenida Comercial de Macau, n.os 301 a 355 e Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, n.os 796 a 818, em Macau, (Edifício ICBC Tower);
- Avenida Dr. Mário Soares, n.os 300 a 322, Avenida Comercial de Macau, n.os 26 a 121 e Travessa Sul da Praia Grande, n.os 14 a 32, em Macau, (Edifício Finance and IT Center of Macau);
- Avenida da Amizade, n.os 1137I a 1163G e Rua de Xiamen, n.os 18U a 18Y, em Macau, (Edifício La Oceania);
- Junto à Estrada da Ponta da Cabrita, na Ilha da Taipa, (Edifício Cemitério Hau Si);
- Avenida Dr. Sun Yat Sen, n.os 410 a 468 e Rua de Siu Heng, n.os 4 a 18, na Ilha da Taipa, (Edifício Wa Fung);
- Avenida Cidade Nova, n.os 86 a 170, Estrada Flor de Lotus, n.os 619 a 1013, Estrada do Istmo, n.os 981 a 1071 e Avenida de Cotai, n.os 670 a 1038, na Ilha da Taipa, (Edifício Studio City);
- Estrada da Aldeia, n.os 872 a 948, 968 a 996B, 996E a 1010, 1012 a 1092, 1101, 1105 a 1121, 1130C, 1130D e 1130G a 1186, na Ilha de Coloane;
- Rua Um dos Jardins de Cheoc Van, n.os 9 a 139, Rua Dois dos Jardins de Cheoc Van, n.os 36 a 681 e Rua Três dos Jardins de Cheoc Van, n.os 30 a 161, (Edifício Chuk Wan Hou Yuen), na Ilha de Coloane.
Agradece-se aos contribuintes que, no prazo de 30 dias seguintes à data da notificação, se dirijam à Recebedoria destes Serviços, situada no rés-do-chão do Edifício “Finanças” na Praia Grande, no Centro de Serviços da RAEM na Avenida de Venceslau de Morais ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, ou através da aplicação móvel “Macau Tax” da DSF, da “Conta Única”, da “Plataforma para Empresas e Associações” ou no website da DSF para efeitos de proceder ao respectivo pagamento.
Nos termos dos artigos 45.º, 46.º, 122.º e 129.º do Código Fiscal, a falta de pagamento no prazo legal, importa a cobrança de juros de mora e de 3% de dívidas e se decorridos 60 dias sobre o termo do prazo legal de pagamento sem que tenha sido paga a dívida fiscal, os juros de mora e os 3% de dívidas, procede-se ao relaxe, e enviar-se-á ao Centro das Execuções Fiscais para cobrança coerciva.
Aos, 15 de Setembro de 2026.
A Directora dos Serviços
Ho Silvestre In Mui
