O “Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais” publicou, em Julho de 2014, a “Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência devida para informações sobre contas financeiras”, que exige que as jurisdições fiscais participantes identifiquem as contas financeiras detidas por residentes fiscais estrangeiros através das suas instituições financeiras e que, anualmente, realizem a troca de informações com outras jurisdições. Desta forma, as instituições financeiras devem comunicar anualmente às autoridades competentes as informações sobre as contas envolvidas, para que a sua jurisdição proceda à troca de informações com as jurisdições com as quais tenha celebrado acordos no âmbito do mecanismo de Troca Automática de Informações (AEOI, na sigla inglesa). Mais de cem jurisdições fiscais manifestaram o seu compromisso em participar e implementar o mecanismo AEOI, no sentido de elevar a transparência das informações fiscais e combater as actividades de evasão fiscal transfronteiriça em vários países do mundo. A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), enquanto membro responsável do Fórum Global, procedeu, pela primeira vez em 2018, à troca automática de informações. Em articulação com a implementação do respectivo mecanismo, as instituições financeiras da RAEM iniciaram, a partir de 1 de Julho de 2017, os procedimentos de diligência devida de acordo com a “Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência devida para informações sobre contas financeira”, com o objectivo de identificar as contas financeiras detidas por residentes fiscais estrangeiros e, em conformidade com o referido mecanismo, comunicar as informações relevantes sobre essas contas à Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), para efeitos de troca automática de informações.
Legislação
Amostra dos Formularios de Auto-certificação
Informações
Lista de Jurisdições Participantes (Em vigor a partir de 2026.01.01)
Lista de Jurisdições Declarantes
Instruções para o cumprimento da obrigação à luz da "Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras"
Medidas de aperfeiçoamento da qualidade das informações sobre contas financeiras sujeitas a comunicação
PPT do Seminário sobre a alteração ao “Regime Jurídico da Troca de Informações em Matéria Fiscal”
Questões frequentes sobre o cumprimento das obrigações de diligência devida e de comunicação no âmbito da fidúcia
Questões frequentes sobre o cumprimento das obrigações de diligência devida e de comunicação por parte dos Fundos de Pensões
Perguntas Frequentes relativas à Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras
Documentos sobre o Sistema da Troca Automática de Informações （para instituições financeiras）
Automatic Exchange of Information (AEOI) Status Message v1.2 User Guide
Automatic Exchange of Information (AEOI) XML Schema v1.4 User Guide (Em vigor a partir de 2027.01.01)
Automatic Exchange of Information (AEOI) XML Schema v1.3.1 User Guide
Análise de Conformidade (“Compliance”) com o CRS
Análise de Conformidade (“Compliance”) com o CRS
Comunicação de Evasão
