Programa de Devolução do Imposto Profissional

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Governo da Região Administrativa Especial de Macau - Direcção dos Serviços de Finanças

Endereço：Av. da Praia Grande, n.º 575, 579 e 585, Macau

Tel.：2833 6366　Fax：2830 0133

2025 Governo da Região Administrativa Especial de Macau - Direcção dos Serviços de Finanças

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Informações

Perguntas Mais Frequentes

1.

Quem são os beneficiários do “Programa de Devolução do Imposto Profissional”?
(Clique para mais detalhes｜Artigo 19.º)
São beneficiários os contribuintes do imposto profissional desde que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1.1) Sejam, em 31 de Dezembro do ano a que respeita a devolução, titulares do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau; (Clique aqui para mais detalhes) (artigo 19.º);
1.2) Tenham pago o imposto profissional no ano a que respeita a devolução.
2.

Qual é o valor máximo de devolução que os contribuintes podem receber?
(Clique para mais detalhes｜Artigo 19.º)
Os contribuintes podem receber a devolução de 60% do imposto pago no ano a que respeita a devolução, até ao valor limite de $14.000,00 (catorze mil patacas).
Nota: Os montantes inferiores a 50 patacas não serão devolvidos.
3.

Como se processa a devolução do imposto?
3.1) O montante da devolução é depositado, através de transferência bancária, nas contas bancárias dos contribuintes que se encontrem em qualquer uma das seguintes situações:
3.1.1) Sejam trabalhadores de estabelecimentos de ensino que recebam o subsídio directo previsto no Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004;
3.1.2) Seja pessoal docente que receba o subsídio para o desenvolvimento profissional previsto no Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012;
3.1.3) Exerçam funções nos serviços da Administração Pública, incluindo os serviços e organismos autónomos e por eles recebam remunerações;
3.1.4) Tenham optado por esse meio de pagamento, mediante a entrega de declaração de vontade, devidamente preenchida em formato próprio, junto das entidades indicadas pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), ou através de meios electrónicos disponíveis para o efeito, dentro do prazo fixado.
3.2) Aos restantes contribuintes, a devolução é efectuada pela DSF para o domicílio fiscal declarado ou, caso não o tenham feito, para o endereço declarado e registado no cadastro do contribuinte em sede do imposto profissional, através de:
- Envio de cheque cruzado por correio normal; ou
- Envio de notificação por via electrónica ou por correio registado para efeitos de levantamento da ordem de pagamento M/7 na DSF.
4.

Se a transferência bancária não for bem-sucedida, deverá o contribuinte apresentar o pedido de devolução do imposto junto da DSF?
Não. Nestas situações, a DSF tomará a iniciativa de acompanhar os casos em que a transferência bancária não tenha sido bem-sucedida. Em seguida, procederá à devolução do imposto através da ordem de pagamento M/7, notificando ainda o contribuinte dessa devolução por via electrónica ou por correio registado.
5.

Como podem ser consultados os dados relativos ao “Programa de Devolução do Imposto Profissional”?
- Aplicação móvel da DSF “Macau Tax”;
- Conta Única de Macau e Plataforma para Empresas e Associações;
- Serviço Electrónico da DSF;
- Quiosques de serviços de auto-atendimento da DSF e da Direcção dos Serviços de Identificação; ou
- Deslocação pessoal aos seguintes locais:
  -Centro de Atendimento Fiscal, sito no r/c do Edifício “Finanças”;
  -Centro de Serviços da RAEM das Ilhas – Atendimento Fiscal;
  -Centro de Serviços da RAEM na Avenida de Venceslau de Morais – Atendimento Fiscal.
6.

Está estipulado algum prazo para o cheque cruzado?
O cheque cruzado de devolução do imposto tem um prazo de validade de três anos. O prazo para o seu depósito em conta bancária conta-se a partir da sua data de emissão e vai até 31 de Janeiro do ano seguinte ao terceiro ano. Por exemplo:
- Em relação à devolução do imposto referente ao exercício de 2024, o prazo para o depósito do cheque cruzado e para o respectivo pagamento é até 31 de Janeiro de 2030
  (Os respectivos prazos seguem a mesma lógica e constituem mera referência, devendo os contribuintes prestar atenção às informações mais recentes divulgadas pela DSF)
7.

É possível fazer directamente o levantamento em numerário do cheque cruzado nos Bancos?
Não. O montante do cheque cruzado só pode ser depositado numa conta bancária aberta em nome do respectivo beneficiário.
8.

Em caso de extravio ou dano do cheque, é possível efectuar o pedido da emissão de 2.ª via?
Sim. Para o efeito, os contribuintes devem, até ao mês de Dezembro do terceiro ano a contar da data de emissão do cheque cruzado de devolução do imposto, dirigir-se ao balção competente da DSF, a fim de efectuar o pedido de emissão de nova via do cheque. Por exemplo:
- Para a devolução do imposto referente ao exercício de 2024, o pedido deve ser efectuado até 31 de Dezembro de 2029
  (Os respectivos prazos seguem a mesma lógica e constituem mera referência, devendo os contribuintes prestar atenção às informações mais recentes divulgadas pela DSF)

As máquinas de serviços de Auto - Atendimento da DSF
Horário de Funcionamento

Direcção dos Serviços de Finanças, Edifício ''Finanças'' na Praia Grande
Avenda da Praia Grande, N.º 575 579 e 585, Macau
24 horas
Centro das Execuções Fiscais
Rua de Madrid Nº 183, Edifício Comercial Zhu Kuan Mansion, QR/C, Macau
24 horas
Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo (Praia Grande)
Avenida da Praia Grande, n.ᵒˢ 762-804, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau
24 horas
Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo (Centro de Serviços da RAEM)
Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, R/C, Macau
24 horas
Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo (Rotunda de Carlos da Maia)
Rotunda de Carlos da Maia, n.ᵒˢ 5, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, R/C, Macau
24 horas
Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo (Flora)
Avenida de Sidónio Pais, n.º 35-B, R/C, Macau
24 horas
Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo (Fai Chi Kei)
Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau
24 horas
Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo (Centro da Taipa)
Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
24 horas
Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo (Lago)
Rua dos Açores, n.º 100, Edf. do Lago, Bloco VI, R/C, Taipa
24 horas
Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo (Seac Pai Van)
Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
24 horas
Área de Serviços Exclusivos para Hong Kong e Macau, do Departamento de Serviços Fiscais Inteligentes, da Direcção dos Serviços de Tributação da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, da Administração Tributária do Estado
Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, Avenida de Hong Kong-Macau n.º 2333, Bloco 9, 1.o andar
24 horas
Centro de Serviços de Assuntos Governamentais da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
Avenida de Hong Kong-Macau em Hengqin, n.º 868, Centro de Serviços ao Público, Bloco 2, Centro de Serviços de Assuntos Governamentais
24 horas
Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas dos Assuntos Governamentais de Macau no Novo Bairro de Macau em Hengqin
Loja n.os 2-6 de Xiangshun Road n.os 370-378, na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
24 horas

Quiosques de serviços de auto-atendimento da Direcção dos Serviços de Identificação (Consulta Fiscal)

Aceda à página exclusiva do Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo;
Procure “Consulta fiscal” na lista constante do quiosque de multi-aplicações;
Seleccione e clique no serviço pretendido（ consulte a imagem para referência ）.

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1.

Quem são os beneficiários do “Programa de Devolução do Imposto Profissional”?
(Clique para mais detalhes｜Artigo 19.º)
São beneficiários os contribuintes do imposto profissional desde que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1.1) Sejam, em 31 de Dezembro do ano a que respeita a devolução, titulares do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau; (Clique aqui para mais detalhes) (artigo 19.º);
1.2) Tenham pago o imposto profissional no ano a que respeita a devolução.
2.

Qual é o valor máximo de devolução que os contribuintes podem receber?
(Clique para mais detalhes｜Artigo 19.º)
Os contribuintes podem receber a devolução de 60% do imposto pago no ano a que respeita a devolução, até ao valor limite de $14.000,00 (catorze mil patacas).
Nota: Os montantes inferiores a 50 patacas não serão devolvidos.
3.

Como se processa a devolução do imposto?
3.1) O montante da devolução é depositado, através de transferência bancária, nas contas bancárias dos contribuintes que se encontrem em qualquer uma das seguintes situações:
3.1.1) Sejam trabalhadores de estabelecimentos de ensino que recebam o subsídio directo previsto no Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004;
3.1.2) Seja pessoal docente que receba o subsídio para o desenvolvimento profissional previsto no Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012;
3.1.3) Exerçam funções nos serviços da Administração Pública, incluindo os serviços e organismos autónomos e por eles recebam remunerações;
3.1.4) Tenham optado por esse meio de pagamento, mediante a entrega de declaração de vontade, devidamente preenchida em formato próprio, junto das entidades indicadas pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), ou através de meios electrónicos disponíveis para o efeito, dentro do prazo fixado.
3.2) Aos restantes contribuintes, a devolução é efectuada pela DSF para o domicílio fiscal declarado ou, caso não o tenham feito, para o endereço declarado e registado no cadastro do contribuinte em sede do imposto profissional, através de:
- Envio de cheque cruzado por correio normal; ou
- Envio de notificação por via electrónica ou por correio registado para efeitos de levantamento da ordem de pagamento M/7 na DSF.
4.

Se a transferência bancária não for bem-sucedida, deverá o contribuinte apresentar o pedido de devolução do imposto junto da DSF?
Não. Nestas situações, a DSF tomará a iniciativa de acompanhar os casos em que a transferência bancária não tenha sido bem-sucedida. Em seguida, procederá à devolução do imposto através da ordem de pagamento M/7, notificando ainda o contribuinte dessa devolução por via electrónica ou por correio registado.
5.

Como podem ser consultados os dados relativos ao “Programa de Devolução do Imposto Profissional”?
- Aplicação móvel da DSF “Macau Tax”;
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- Serviço Electrónico da DSF;
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- Deslocação pessoal aos seguintes locais:
  -Centro de Atendimento Fiscal, sito no r/c do Edifício “Finanças”;
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6.

Está estipulado algum prazo para o cheque cruzado?
O cheque cruzado de devolução do imposto tem um prazo de validade de três anos. O prazo para o seu depósito em conta bancária conta-se a partir da sua data de emissão e vai até 31 de Janeiro do ano seguinte ao terceiro ano. Por exemplo:
- Em relação à devolução do imposto referente ao exercício de 2024, o prazo para o depósito do cheque cruzado e para o respectivo pagamento é até 31 de Janeiro de 2030
  (Os respectivos prazos seguem a mesma lógica e constituem mera referência, devendo os contribuintes prestar atenção às informações mais recentes divulgadas pela DSF)
7.

É possível fazer directamente o levantamento em numerário do cheque cruzado nos Bancos?
Não. O montante do cheque cruzado só pode ser depositado numa conta bancária aberta em nome do respectivo beneficiário.
8.

Em caso de extravio ou dano do cheque, é possível efectuar o pedido da emissão de 2.ª via?
Sim. Para o efeito, os contribuintes devem, até ao mês de Dezembro do terceiro ano a contar da data de emissão do cheque cruzado de devolução do imposto, dirigir-se ao balção competente da DSF, a fim de efectuar o pedido de emissão de nova via do cheque. Por exemplo:
- Para a devolução do imposto referente ao exercício de 2024, o pedido deve ser efectuado até 31 de Dezembro de 2029
  (Os respectivos prazos seguem a mesma lógica e constituem mera referência, devendo os contribuintes prestar atenção às informações mais recentes divulgadas pela DSF)

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