Legislação-Nota explicativa

As referências e designações constantes do presente Regulamento devem ler-se da forma seguintes:

Designação	Nova Redacção	Rectificação Baseada
Macau, Território de Macau e Território	Região Administrativa Especial de Macau	a)
Governador ou Governador de Macau	Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau	a)
Secretário-Adjunto	Secretário	c)
Chefe dos Serviços de Finanças	Director dos Serviços de Finanças	d)
Repartição de Contribuições e Impostos	Departamento das Contribuições e Impostos	e)
Secretário de Finanças	Chefe do Departamento das Contribuições e Impostos	e)
Departamento das Contribuições e Impostos	Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária	b)
Chefe do Departamento das Contribuições e Impostos	Chefe do Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária	b)
Juízo de Execuções Fiscais	Repartição das Execuções Fiscais	b)
Juiz de Execuções fiscais	Chefe da Repartição das Execuções Fiscais	b)
Câmara Municipal	Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais	h)
Leal Senado	Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais	h)
Repartição dos Serviços de Obras Públicas	Serviços dos Solos, Obras Públicas e Transportes	f)
Instituto de Assistência Social de Macau	Instituto de Acção Social de Região Administrativa Especial de Macau	g)

a) De acordo com a Lei n.º1/1999, de 20 de Dezembro (Lei de Reunificação)
b) De acordo com o Decreto-Lei n.º30/99/M, de 5 de Julho (Lei Orgânica de DSF).
c) De acordo com o Regulamento Administrativo n.º6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos).
d) De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 6/83/M, de 2 de Julho;
e) De acordo com o artigo 5.º da Lei n.º 4/90/M, de 4 de Julho(As referências ao Departamento das Contribuições e Impostos e ao chefe do Departamento das Contribuições e Impostos devem ser entendidas como feitas ao Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária e ao chefe do Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária conforme o Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho);
f) De acordo com a Lei n.º 13/81/M, de 17 de Agosto, é criada a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, em substituição da Repartição dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
g) De acordo com a Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro, é criada o Instituto de Acção Social de Macau, em substituição do Instituto de Assistência Social de Macau.
h) De acordo com a Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro de 2001.
Nota: As Delegações de Finanças foram extintas pelo Decreto-Lei nº.61/95/M, de 27 de Novembro

Last Updated：17/10/2024