Contribuição Predial Urbana

按此可提交意見、舉報及查詢

Governo da Região Administrativa Especial de Macau - Direcção dos Serviços de Finanças

Endereço：Av. da Praia Grande, n.º 575, 579 e 585, Macau

Tel.：2833 6366　Fax：2830 0133

2025 Governo da Região Administrativa Especial de Macau - Direcção dos Serviços de Finanças

Visão, Missão e Valores Informação Relativa às Aquisições Opinião / Denúncia / Informações Aviso de Abertura de Concurso Carta de Qualidade Perguntas Mais Frequentes Legislação Download de lmpressos
Simulação do Cálculo Guia de Formalidades Horário de Funcionamento, Localização e Contactos por Telefone Órgãos e Subunidades Orgânicas Natureza e Atribuições da DSF Medidas do Atendimento Prioritário Ligações Relavantes

澳門稅務資訊
MACAU TAX
移動應用程式

Conta Wechat da DSF de Macau

DSF Macau YOUTUBE

Breve apresentação

A Contribuição Predial Urbana incide sobre o rendimento dos prédios urbanos e é devida pelos titulares do direito ao rendimento dos prédios urbanos.

Taxa e forma de cálculo do imposto

A matéria colectável dos prédios não arrendados baseia-se no valor locativo que lhes é fixado, ao qual é deduzida a percentagem de 10% a título de despesas de conservação e manutenção, sendo a taxa aplicável de 6%. Para os prédios arrendados, a matéria colectável corresponde ao montante a que o proprietário tem direito nos termos de um contrato, sendo a taxa aplicável de 10%.

*Ajustamento é feito de acordo com os benefícios fiscais anuais.

Obrigações fiscais

A Contribuição Predial Urbana é paga anualmente nos meses de Junho, Julho e Agosto.
No que respeita aos prédios arrendados, se a celebração do contrato de arrendamento for por escrito particular, deve-se declarar no prazo de 15 dias a contar da data do início do arrendamento junto da Direcção dos Serviços de Finanças, mediante a entrega do modelo M/4A; se a celebração do contrato de arrendamento for por escritura pública ou instrumento fora das notas, deve-se declarar no prazo de 15 dias a contar da data da sua celebração junto da Direcção dos Serviços de Finanças, mediante a entrega do modelo M/4.
Outros.

Perguntas Mais Frequentes

宣傳品

2024-04-11
Participação à DSF aquando da cessação do contrato de arrendamento
2024-04-16
Participação de arrendamento de prédios

Contribuição Predial Urbana

Inscrição de Prédios M/1
Mod 67

Descrição de Fracções Autónomas M/1 (Anexo)
Mod 68

Identificação do Proprietário M/2
Mod 69

Transferência de Propriedade M/3
Mod 70

Participação de Arrendamento M/4
Mod 71

Declaração de arrendamento M/4A
Mod 72
Exemplar

Pedido de Avaliação Extraordinária M/6
Mod 73
Pode Preencher
Exemplar

Participação de Ocorrências Diversas M/10
Mod 75

Despesas de Conservação e Manutenção M/7
Mod 74

Declaração
PDF
Exemplar

Pedido de Certidão de Dados Matriciais M/11
Mod 76

Identificação dos Executantes de Obras M/13
Mod 78

Pedido de Certidão da Contribuição Predial Urbana e Renda
PDF

Legislação

Lei n.º 1/2011

Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana

Lei n.º 19/78/M

Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana